Legisla o das telecomunica es

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O projecto de lei quadro das comunicações electrónicas e dos serviços da sociedade de informação contém 81 artigos distribuídos em 4 títulos. Lei de combate à criminalidade no domínio das tecnologias de informação e comunicação e dos serviços da sociedade da informação legislação vigente. Concentração e d istribuiçã o das diversas m odalidades de telecom unicações ii - fisc alizar os serviços de telecom unicaçõ es por e la concedidos. Decreto n° 2546, de 14 de abril de 1998 aprova o modelo de reestruturação e desestatização das empresas federais de telecomunicações supervisionadas pelo. Legislação:a lei geral de telecomunicações a revolução recente no setor de telecomunicações do brasil iniciou-se em 1995 e alterou a constituição federal. Tudo sobre telecomunicaÇ÷es artigos, jurisprudência, legislação, diários oficiais e muito fatos econômicos diversos das operações de que trata o.

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Ementa: regulamenta a lei n° 3372/97, de 21/10/97, complementa o dec 52/95, que regulamentou a lei n° 2886/94 e dá outras providências remissão ativa. Republica, com alterações, o regulamento para arrecadação de receitas do fundo de fiscalização das telecomunicações – fistel. Diante do alto e constate número de reclamações contra os serviços de telecomunicações (telefonia fixa e móvel, internet e tv a.

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